Entenda como funciona o Benefício de Prestação Continuada (BPC), quem tem direito e como solicitá

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) Consiste na transferência de uma renda mensal para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O benefício é regulamentado e previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. 

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, como mencionado anteriormente.

Ele é pago pelo Governo Federal, com ajuda do INSS para a verificação dos requisitos e pagamento dos valores e concede o valor de um salário mínimo nacional (R$ 1.212,00 em 2022) à pessoas com mais de 65 anos de idade ou que possuam deficiência que cause impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Cerca de 4,7 milhões de pessoas são beneficiadas mensalmente no Brasil pelo PCB e vale ressaltar que ele não funciona como aposentadoria, ou seja, não é necessário ter contribuído com o INSS para recebê-lo, mas também não há pagamento do 13º salário nem pensão por morte. 

Requisitos para receber o BPC

Alguns requisitos devem ser preenchidos para o recebimento do benefício. São eles:

  • Ser Brasileiro (nato ou naturalizado) ou de nacionalidade portuguesa (desde que comprove residência no Brasil);
  • Ser uma pessoa idosa com mais de 65 anos ou uma pessoa com deficiência;
  • Ter em seu grupo familiar, uma renda per capita menor que ¼ de um salário mínimo. Porém, se forem preenchidos os requisitos de grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas diárias e o comprometimento do orçamento do grupo familiar exclusivamente com gastos relacionados à saúde, a renda per capita familiar pode ser de até ½ salário mínimo;
  • Estar inscrito no Cadastro Único, um aplicativo do governo para identificar todas as famílias de baixa renda para para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda;
  • A constituição familiar deve atender requisitos, a família considerada pelo BPC pode ser formada pelos seguintes membros (desque sob a mesma moradia):
    • Beneficiário (Titular do BPC)
    • Seu cônjuge ou companheiro
    • Seus pais
    • Sua madrasta ou padrasto, caso ausente o pai ou mãe (nunca ambos)
    • Seus irmãos solteiros
    • Seus filhos e enteados solteiros
    • Menores tutelados
  • O documento com foto do responsável familiar deve ser apresentado no requerimento do BPC, assim como  CPF de todos os integrantes da família

Preenche os requisitos?

Como solicitar o Benefício de Prestação Continuada?

O requerimento do BCP pode ser realizado presencialmente, nas agências de previdência social, no Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) da sua cidade, pelo site ou aplicativo do Meu INSS ou pela Central 135 (ligação telefônica).

Para solicitar pelo aplicativo ou site do Meu INSS, basta seguir os passos:
  1. acesse o aplicativo ou site e clique em “Novo Pedido”;
  2. digite o nome do benefício, no caso, Benefício de Prestação Continuada;
  3. selecione a opção que deseja;
  4. Siga as instruções de acordo com o texto que aparece na tela.
Para acompanhar o pedido:
  1. Clique em “Consultar pedidos”;
  2. Selecione seu processo na lista;
  3. Clique em “Detalhar”.
O INSS enviará então uma carta, informando a concessão ou não do PCB, constatando informações bancárias da conta em que a pessoa receberá o benefício. Caso o benefício seja recusado, pode ser apresentado recurso num prazo de 30 dias, pelos mesmos canais do INSS citados anteriormente.

Empréstimo consignado para beneficiários do BPC

Se você se enquadra nos requisitos ou se recebe o Benefício de Prestação Continuada, agora você também pode contratar empréstimo consignado. Com a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, o serviço financeiro passou a englobar as pessoas idosas e deficientes, beneficiárias do BPC.

O empréstimo consignado possui menos riscos que o empréstimo pessoal, combinando prazos alongados para pagamento com taxas de juros mais baixas, já que o valor é descontado diretamente da folha de pagamento do benefício.

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